11.01.2016
Artigo assinado por José Monserrat Filho* para o Jornal da Ciência
“Privatiza-se o público, mas não se publiciza o privado.”
Giberto Dupas1
O presidente dos Estados Unidos (EUA) promulgou, em 25 de novembro de 2015, a lei HR 2262 sobre o direito privado de minerar asteroides, a Lua e outros corpos celestes.
A Folha de S. Paulo divulgou o fato em 6 de janeiro de 2016 – 40 dias depois. É difícil entender como um evento de tamanha relevância internacional tenha levado tanto tempo para merecer uma informação, ainda que incompleta. E ainda por cima sem dar detalhes da lei.
A Seção 402 do Título IV da nova lei tenciona facilitar “a exploração comercial e a recuperação comercial dos recursos espaciais por cidadãos dos Estados Unidos”, e promover “o direito dos cidadãos dos Estados Unidos de se envolver em explorações comerciais tendo em vista a recuperação comercial de recursos do espaço livres de interferências prejudiciais, em conformidade com as obrigações internacionais dos Estados Unidos e sujeitas a autorização e supervisão contínua por parte do Governo Federal “.
Segundo o parágrafo 51303 da lei, os cidadãos dos EUA engajados na recuperação comercial de um recurso de asteroide ou de um recurso do espaço, sob este capítulo “terá direito a qualquer recurso de asteroide ou do espaço [assim] obtido, inclusive de possuir, apropriar-se, transportar, usar e vender os recursos de asteroides ou os recursos do espaço obtidos em conformidade com a legislação aplicável, incluindo as obrigações internacionais dos Estados Unidos “.
Continua.
* Vice-presidente da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA), diretor honorário do Instituto Internacional de Direito Espacial, Membro Pleno da Academia Internacional de Astronáutica (IAA) e ex-chefe da Assessoria Internacional do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e da Agência Espacial Brasileira (AEB). E-mail: <jose.monserrat.filho@gmail.com>.
