Guilherme José Purvin de Figueiredo
30.05.2016
Na manhã e na tarde do dia 20 de maio, a Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil – APRODAB realizou seu primeiro workshop do ano sobre “Mega-acidentes e Direito Ambiental”, evento preparatório para o 14º Congresso Brasileiro do Magistério Superior de Direito Ambiental, que ocorrerá nos dias 28 e 29 de outubro de 2016, em Vitória – ES.
O encontro se deu no Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, entidade co-promotora do evento. Com aproximadamente trinta debatedores, incluindo advogados públicos e privados e membros do Ministério Público, além dos professores de Direito Ambiental da entidade promotora, foram lembrados alguns dentre muitos grandes desastres ambientais na história do planeta, tais como a tragédia de Minamata (Japão, 1956) os acidentes de Seveso (Itália, 1976), Three Mile Island (EUA, 1979), Chernobil (Ucrânia, 1986), Goiânia (Brasil, 1987), Deep Horizon (Golfo do México, 2010) e, obviamente, Mariana (Brasil, 2015). Os debates se desenvolveram em torno de dois grandes eixos: prevenção de acidentes e sua reparação.
Mecanismos de prevenção
A maior preocupação demonstrada pelos participantes disse respeito à ameaça de aprovação da PEC 65/2012, do Senado Federal, que acrescenta um § 7º ao art. 225 da Constituição Federal e que, criando um verdadeiro imbroglio jurídico, confunde institutos e procedimentos e, em última análise, detona o sistema de licenciamento ambiental, transformando a simples apresentação do estudo de impacto ambiental em “autorização” para a execução de obra:
“§ 7º A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente”.
Atente-se que a PEC 65 transforma a simples apresentação do EIA em licenças prévia e de instalação. Essa proposta, mais do que temerária, seria o sepultamento do próprio Direito Ambiental Brasileiro.Continua.
