Sociedade Brasileira de História da Ciência publica nota contra fusão do MCTI

JC-Notícias/SBPC
07.06.2016

“A fusão do MCTI ora proposta, sob o rótulo de medida meramente administrativa, configura, pois, a interrupção de uma Política de Estado bem sucedida, que não deveria estar à mercê de governos e planos políticos imediatistas”, alerta a SBHC no documento

Veja a nota abaixo:

NOTA DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE HISTÓRIA DA CIÊNCIA CONTRA A FUSÃO DO MCTI

A Sociedade Brasileira de História da Ciência vem a público manifestar-se contra a fusão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) com o Ministério das Comunicações. Nosso entendimento é que a criação do MCTI (ainda como MCT), em março de 1985, deu-se em um contexto de redemocratização do Brasil, em que predominava o amplo debate de ideias e propostas acerca dos novos rumos que deveriam ser dados ao País e, logo, a suas instituições. Nesse contexto, a criação do Ministério representou o consenso no reconhecimento de que o desenvolvimento científico e tecnológico constava na pauta estratégica dos Estados nacionais, seja no plano econômico seja no plano geopolítico, e que, no Brasil, em diferentes áreas, já havia um conjunto de comunidades científicas suficientemente maduras para formular e levar a cabo projetos mais ambiciosos e melhor articulados. Não por acaso, a SBHC, criada um pouco antes, em 1983, começava a trazer à tona, em seus congressos e publicações, toda a riqueza subjacente à História da Ciência e da Tecnologia no Brasil – uma riqueza que desde então constituiu material de pesquisa e reflexão para gerações de profissionais e estudantes engajados na área, que formam hoje, por sua vez, uma comunidade científica igualmente madura e robusta.

Todo esse trabalho e esse investimento de mais de 30 anos foram agora colocados em risco, por meio de uma medida provisória (MP n. 726, de 13/05/2016) que, editada sem qualquer debate com a sociedade civil, e com o objetivo assumido de conter o déficit orçamentário da União, alterou a estrutura da administração direta do Governo Federal, estabelecendo a fusão do MCTI com o Ministério das Comunicações. Vale ressaltar que desde 2015 o orçamento do MCTI e das entidades a ele vinculadas, como o Museu Paraense Emílio Goeldi e o Museu de Astronomia e Ciências Afins – para não mencionar o próprio CNPq -, já havia sofrido sucessivos e drásticos cortes, que acenaram com a virtual paralisação de diversos projetos e atividades em curso, afetando, em maior ou menor grau, todas as áreas do conhecimento. Não terá sido pois sua existência autônoma um impedimento para a contenção de despesas.

Continua.