Especialistas se opõem a projeto de lei que agrava criminalização do aborto

JC-Notícias/SBPC
24.09.2015


Cientistas, juristas e instituições de classe consideram projeto de lei (nº 5069/2013) inconstitucional e dizem que proposta anula conquistas históricas das mulheres e o direito ao atendimento à saúde

O polêmico projeto de lei (nº 5069/2013), de autoria do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), representa um retrocesso para o País, porque agrava a criminalização do aborto, é inconstitucional e viola tanto conquistas históricas das mulheres nos direitos sexuais e reprodutivos como o direito ao atendimento à saúde. Essa é a avaliação de especialistas da área de saúde, de órgãos de estudos feministas e juristas que recomendam a retirada da proposta da pauta de tramitação.

A proposta prevê impedir a prevenção de gravidez em casos de estupro, inviabilizando um direito das mulheres garantido pelo Código Penal desde 1940, e também penaliza o profissional da área de saúde que tentar agir para preservar a saúde da mulher antes que as vítimas façam exame de corpo de delito e boletins de ocorrência (BO) para comprovar a violência sexual. O projeto também impede a divulgação de métodos abortivos.

Na prática, a proposta de lei prevê alterar o Código Penal e propõe a inclusão do artigo 127-A, estabelecendo penas que podem variar de cinco a dez anos a profissionais da saúde pública (médico, farmacêutico, enfermeiro) caso venham a sugerir a antecipação terapêutica do parto a uma mulher grávida que corre risco de morrer e que a gravidez seja levada adiante. Isso porque o profissional, conforme a proposta, estaria “a induzir ou instigar” a prática de aborto. A pena aumenta quando a gestante induzida ao aborto for menor de idade.

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