10.06.2011
Roberto Maltchik, O Globo
A presidente Dilma Rousseff assinou [ontem] decreto que prorroga por mais seis meses o prazo para que os produtores rurais façam a averbação das reservas legais de suas propriedades.
Agora, o decreto suspende até 11 de dezembro a cobrança de multas para os proprietários de imóvel rural que não identificarem em cartório a área prevista em suas terras de reserva legal.
Se o governo não prorrogasse o prazo, muitos proprietários que não cumpriram a regra de identificar e registrar esta área em cartório, entrariam na ilegalidade.
De acordo com o decreto 6.514/ 2008, a multa diária, para os que não cumprirem a determinação, varia de R$ 50 a R$ 500 reais por hectare ou fração. A regularização das áreas de reserva legal vem sendo tratada nas alterações do Código Florestal.
A decisão anula o prazo anteriormente concedido e que expiraria no próximo sábado. Com a medida o governo pretende criar ambiente para negociar mudanças no Senado na proposta do novo Código Florestal, com alterações em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados.
Na avaliação governista, o texto da Câmara causou prejuízos significativos ao meio ambiente e aos compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil para reduzir a emissão de gases que provocam efeito estufa.
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