Procuradoria vai ao STF contra Código Florestal

Via blog do Josias de Souza
21.01.2013

A Procuradoria-Geral da República protocolou no STF, nesta segunda-feira, três ações contra o novo Código Florestal. Sustenta que são inconstitucionais os trechos do Código que tratam das áreas de proteção ambiental, das reservas legais de vegetação e da anistia para desmatadores multados até julho de 2008. CONTINUA!