29.03.2012
Tribunal inocentou acusado porque crianças tinham vida sexual ativa.
Associação de Procuradores diz que STJ é 'afronta' a princípio da proteção.
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Violência Contra a Mulher, integrada por deputados e senadores, aprovou nesta quinta-feira (29) uma nota de repúdio à decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de inocentar um homem acusado de estuprar três crianças de 12 anos.
Na decisão, divulgada na terça-feira (27), os ministros da seção entenderam, por 5 votos a 3, que o homem não poderia ser condenado porque as crianças “já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data".
O G1 consultou a assessoria do STJ sobre a nota de repúdio. A assessoria informou que trata-se de uma decisão judicial tomada por um colegiado e da qual ainda cabe recurso ao próprio STJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Continua
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“Relativizar direitos das crianças e julgá-las de acordo com a origem social, se já estavam nas ruas, julgar uma criança que foi vítima de abuso sexual compreendendo-a como responsável pela violência que ela sofreu é sem dúvida um ato de perversidade que vai contra toda a legislação protetiva de direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil”.
Maria do Rosário - Ministra da Secretaria de Direitos Humanos
