Exigência ambiental ignorada
Angra 3 ganha licença sem que Eletronuclear mantenha áreas de conservação, como previsto.
Uma alteração - ainda mal explicada - tirou do texto final da licença de instalação da usina nuclear de Angra 3, concedida no final de 2009, o item que obriga a Eletronuclear a assumir a manutenção e o custeio de duas importantes unidades de conservação na região de Angra dos Reis, o Parque Nacional da Serra da Bocaina e a Estação Ecológica (Esec) de Tamoios. A exigência, que constava da licença prévia, de 2008, simplesmente desapareceu. Até hoje, o convênio em que a Eletronuclear se compromete a repassar R$ 13 milhões em cinco anos para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que administra as unidades, não foi assinado.
Para especialistas em licenciamento ambiental, a situação é atípica e irregular. Reportagem do Globo, há uma semana, mostrou que a Eletronuclear contratará uma auditoria para reavaliar a segurança das encostas no entorno das usinas de Angra 1 e Angra 2. Com grande área de Mata Atlântica nativa, o Parque Nacional da Serra da Bocaina, da década de 70, e a Esec de Tamoios, de 90, foram criados como uma forma de proteção ao meio ambiente justamente em decorrência da instalação das usinas nucleares na região. A inclusão das unidades no rol das condições para a instalação de Angra 3 foi considerada uma vitória do ministro do Meio Ambiente na época, Carlos Minc, atual secretário do Ambiente do estado.
Minc também incluiu na licença prévia outras exigências que chegaram a gerar polêmica: a Eletronuclear deveria se comprometer com a construção de um repositório - destino final para o lixo atômico, que está até hoje em depósitos iniciais no terreno das usinas -, contratar um monitoramento ambiental de um órgão externo e destinar recursos para as obras da estrada Paraty-Cunha. Esta última é uma importante rota de fuga em caso de acidente, que ainda não saiu do papel por não terem ainda sido cumpridas exigências feitas pelo Ibama. Continua
