Por Sérgio Abranches
25.05.2011
O desmatamento vai aumentar. Aumentou com a expectativa de aprovação das mudanças no Código Florestal. Vai aumentar mais com a aprovação na Câmara. O novo código é uma licença prévia para desmatar. A licença permanente virá, se o Senado aprovar o que a Câmara fez e o Executivo sancionar.
Não por outra razão, ontem, quando estavam seguros da vitória os ruralistas passaram a reconhecer que para eles não dá para produzir sem desmatar. Anistia indiscriminadas e injustificadas alimentam a certeza da impunidade. Esse tipo de abertura desmoraliza qualquer lei e qualquer regra. É um risco moral, além de ser um risco real e imediato.
Aliados dos ruralistas que preferem aparecer como “moderados”, “independentes”, ou uma “terceira via” entre os ambientalistas e os ruralistas, quando arrolam as virtudes do que se passou na noite de ontem na Câmara, mostram que a distância que os separa dos ruralistas é quase nenhuma, mas é enorme a que os aparta dos ambientalistas.
Dois argumentos muito usados por eles após a votação para desqualificar as críticas ao que foi aprovado merecem resposta.
A primeira diz que agora o agronegócio está legalizado. É uma falácia lógica e jurídica.
Desde o início da teoria democrática do direito, sempre esteve claro que a liberdade se dá no silêncio da lei. Thomas Hobbes celebrizou e eternizou essa expressão, que significa dizer: qualquer ato que a lei não proíba explicitamente está permitido. No caso, não havia silêncio da lei: a proibição era gritante. Na maioria dos casos alcançados pelas mudanças, o ato ilegal foi realizado na existência de lei que o vedava e não se pode alegar desconhecimento da lei. Logo só caberia uma forma de legalização legítima: a obediência à lei, a retificação dos atos ilegais, o pagamento das multas pertinentes. Reescrever a lei para enquadrá-la aos desígnios de um grupo, em detrimento do interesse coletivo, não é legalizar. É relaxar a lei. Continua
