“[...] A ilha é um destino turístico bastante procurado, com cinco mil leitos, distribuídos em 95 pousadas, cinco albergues e dois hotéis. Casas luxuosas foram construídas nas belas enseadas [...]”
Área de Preservação Permanente:
"Alguns espaços territoriais e seus componentes foram assinalados na expressiva maioria dos Estados brasileiros, como “ áreas de preservação permanente ” (APP), que são espaços, tanto de domínio público quanto de domínio privado, que limitam constitucionalmente o direito de propriedade, levando-se em conta, sempre, a função ambiental da propriedade. (Art. 170, VI da CR/88). No entanto, é desnecessária a desapropriação da área de preservação permanente, pois a mesma não inviabiliza totalmente o exercício do direito de propriedade. As Constituições Estaduais protegem esses espaços por elas delineados, com a garantia de que somente mediante lei, eles poderão ser alterados ou suprimidos.(Art. 225, § 1º, III da CR/88). A Resolução CONAMA 302 de 20/03/2002 estabeleceu que a APP tem a “função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas”. A APP é constituída pela flora- florestas e demais formas de vegetação(Art. 2º caput e 3º caput do Código Florestal )- fauna, solo, ar e águas.(Lei 4.771/1965 e 7.803/1989 e ainda Resolução CONAMA 303 de 20/03/2002)." Fonte
Mais detalhes sobre Área de Preservação Permanente
"[...] Em São Paulo a rodovia Mogi-Bertioga ficou interditada 23 dias. Toneladas de terra e pedras foram retiradas para abrir o caminho para o litoral norte. 100 mil carros tiveram que usar apenas uma das pistas na viagem da virada do ano. “É uma rodovia que cortou as encostas e vai pagar ainda um altíssimo preço por esse erro técnico”, explica o geólogo [...]."
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