JC e-mail 4826, de 03 de Outubro de 2013.
Conselho Federal de Medicina recorrerá à OMS contra contratação de médicos cubanos
A denúncia é contra o contrato firmado pelo governo brasileiro com a Organização Panamericana de Saúde
O Conselho Federal de Medicina vai entrar com uma representação na Organização Mundial de Saúde (OMS) denunciando o contrato firmado pelo governo brasileiro com a Organização Panamericana de Saúde (Opas). O contrato possibilitou a vinda de médicos cubanos para trabalhar no Programa Mais Médicos.
Durante audiência pública nesta quarta-feira (2) promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o representante da Federação Nacional dos Médicos, Jorge Darze, afirmou que o estatuto da Opas não prevê que a entidade tenha a função de intermediar contratações de médicos, funcionando como agência terceirizadora de mão de obra no caso dos cubanos.
Opinião idêntica tem o presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto Luiz D'Avila. Ele afirmou que o Código Global de Conduta da OMS, que trata da contratação de pessoal da área da saúde, está sendo desrespeitado, pela falta de transparência no caso dos médicos cubanos. "Vários artigos da OMS impediriam a Opas de fazer essa intermediação. Tanto que nós vamos representar, na OMS, contra esse contrato de intermediação que a Opas fez. Vamos alegar que a Opas descumpre o Código de Conduta da própria OMS. Para nós, isso é o suficiente para uma denúncia."
O convênio do Brasil com a Opas foi divulgado, mas o convênio da Opas com Cuba não é público. Por isso, segundo o deputado Mandetta (DEM-MS), não se sabe exatamente, por exemplo, quanto o médico cubano vai receber por trabalhar no Brasil: parte do salário deve ir para o governo de Cuba. Os outros profissionais que atuam no Mais Médicos vão receber R$ 10 mil.
De acordo com o presidente do Conselho Federal de Medicina, os cubanos vão ter a seu dispor apenas uma pequena parcela desse valor: cerca de 10%, segundo ele.
Passaportes retidos
Além disso, Roberto D'Avila afirmou que existem indícios fortes de violação dos direitos humanos dos médicos cubanos no Brasil. Ele destacou que os profissionais daquele país têm os passaportes retidos quando chegam ao Brasil, para não poderem deixar o País. Médicos de outras nacionalidades não sofrem essa mesma restrição.
O procurador-geral do Trabalho, Luis Antônio de Melo, afirmou que o Ministério Público do Trabalho já instaurou um inquérito civil público para analisar os aspectos trabalhistas do Mais Médicos. "As investigações já começaram e estão sendo realizadas. Eu não posso dizer que o Programa Mais Médicos está irregular ou que o Programa Mais Médicos é maravilhoso. No curso desse inquérito civil, nós vamos verificar se há alguma irregularidade. Havendo alguma irregularidade, nós temos dois caminhos: buscar uma regularização em sede administrativa, com um Termo de Ajuste de Conduta, ou provocar o Judiciário, se for o caso."
Combate ao trabalho escravo Também participou da audiência o coordenador-geral da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, José Guerra. O órgão é vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Ele destacou que o Brasil é referência no combate ao trabalho escravo e à violação dos direitos do trabalhador.
Declarou também que, se forem detectadas violações a esses direitos em relação aos médicos cubanos e de outras nacionalidades, toda a estrutura de proteção dos direitos humanos e do direito do trabalhador vão ser acionadas para que as violações sejam "sanadas e repelidas".
Continua:
Íntegra da proposta:
(Renata Tôrres/ Agência Câmara)
