A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou dia 31/10/2009, por unanimidade, projeto que assegura às vítimas de crime sexual, sofridos na infância ou adolescência, prorrogação no prazo de prescrição do delito. A Lei Joanna Maranhão prevê que quem sofrer abuso terá maior tempo, depois de chegar à maioridade, para propor ação penal contra o pedófilo. A proposta – PLS 234/09 – estabelece que a prescrição para a abertura do processo só começará a correr a partir da data em que a vítima completar 18 anos.
Assista à reportagem da TV Brasil:
Brasil Contra a Pedofilia
